Filosofia na Escola Secundária Jaime Moniz - Funchal

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Abr 07

Uma vez que muitas decisões, como a decisão de acabar com as agressões planetárias, passam, em grande medida, pelas orientações polºiticas das nações e só depois pela acção individual, importa descobrir as articulações entre a ética, o direito e a política.
A liberdade é um valor indiscutível de cada ser humano. Todavia, a vida em sociedade impõe limites a esta liberdade. É necessário conciliar o exercício do poder, que promove a justiça social, e a liberdade individual.
Enquanto ser autónomo, agente moral com direitos e deveres, o ser humano é também cidadão. O que é que significa ser cidadão? Ser cidadão é conviver com outros seres igualmente dotados de liberdade, com direitos e deveres. Existe, assim, um conjunto de pressupostos constitutivos dos sujeitos que permitem que lhes sejam atribuídos esses direitos e deveres. Esses pressupostos são:
- o carácter relacional
- a capacidade de assumir a responsabilidade pelos seus próprios actos (imputabilidade)
- o reconhecer-se protagonista de uma história (identidade)
- a estima e o respeito por si mesmo.
Estas condições estão na base das relações interpessoais. Tais relações traduzem-se numa coexistência de liberdades. É por isso que a sociedade civil exige a regulação do direito, e requer uma organização política, representada pelo Estado, capaz de pôr em prática esse direito, para poder concretizar a justiça.
Numa primeira aproximação, podemos estabelecer as seguintes relações:
a) relação justiça-direito: o direito confere forma e rigor à justiça, cabendo à justiça a realização do direito;
b) relação Estado-justiça: o Estado não outro fim que não seja a justiça. Deve realizá-la, torná-la efectiva;
c) relação direito-Estado: o Estado é o agente do direito, cabendo-lhe agir em nome dele e dentro dos seus limites, a fim de realizar a justiça.
A consciência moral não possui penas uma dimensão pessoal. Ela exprime-se na vivência em comunidade. Por conseguinte, passa-se o mesmo com a ética. Os valores pessoais dependem, pelo menos em parte, da pressão social. Existe um conjunto de normas e de regras sociais que configuram a ética individual.
Sendo assim, a responsabilidade moral é inseparável da responsabilidade política e jurídica, a qual estabelece os padrões do modo correcto de viver em sociedade. Entre a moral individual e a moral pública existem interacções que definem aquele que se considera ser o modo mais correcto de agir.
"O homem tem uma inclinação para entrar em sociedade, porque em semelhante estado se sente mais como homem, isto é, sente o desenvolvimento das suas disposições naturais. Mas tem também uma grande propensão a isolar-se, poruqe depara ao mesmo tempo em si com a propriedade insocial de querer dispor de tudo ao seu gosto e, por conseguinte, espera resistência de todos os lados(...)" - Kant - A paz perpétua e outros Opúsculos.
Este texto de Kant revela-nos a dupla faceta do ser humano: a sociabilidade e a insociabilidade. Pela primeira, o ser humano desenvolve as suas disposições naturais; pela segunda, resiste à própria ordem social. Este antagonismo está na base da criação do direito. De facto, é preciso compatibilizar a necessidade de viver em sociedade com as exigências da vida colectiva, ou seja, trata-se de adequar os direitos aos deveres. Tal adequação permite a realização da sociedade civil, enquanto unidade de pessoas que consentem viver em conjunto através de leis.

publicado por Horacio@Freitas às 19:27

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